Ronilton Delcides Rodrigues Junior
(Graduando do curso de História da UEG, Unidade de Goianésia).
O Brasil sofre diariamente com péssimas decisões dos três poderes. Encontramos problemas na aplicabilidade e, também, na criação das leis. Sabendo da existência de divergência de entendimento das leis, compreendemos que é necessário pormenorizar cada uma, e tentar encontrar o melhor entendimento para uma efetiva aplicabilidade de forma equânime. Visto isso, se criou, então, a infame proposta de emenda constitucional, famosa PEC. Em seu início deveria servir para aprimorar às leis constitucionais brasileiras, a fim de harmonizar o âmbito constitucional e ter solidez nas decisões que afetavam diretamente os assuntos de interesse geral da sociedade na forma da lei.
O problema é que no decorrer da história da nova constituição brasileira, parlamentares começaram a fazer da PEC uma forma de escape para propor e fundamentar suas ações de cunho individual, transformando-as em legais sem ferir os princípios constitucionais brasileiro. Tal ponto de partida, abriu um precedente deturpado no que se refere ao pensamento democrático e dos valores reais da Constituição, para que isso se tornasse uma situação corriqueira, fazendo com que a Constituição Federal permeasse entre os interesses do executivo e do legislativo. De fato, observa-se mudanças significativas e de grande valor social em alguns textos alterados via PEC para a sociedade, porém, o excessivo uso do poder parlamentar para alterar o texto materno em favor de um princípio individual, pertencente apenas aos interesses de poucos, tornou o diálogo entre o judiciário e o legislativo incompatível e agressivo.
Por diversas vezes é possível observar essa incompatibilidade de diálogo em ações diretas do Supremo Tribunal Federal para indeferir nomeações, prisões, processos e até mesmo cassações de parlamentares. Então, para prevenir-se de ações deste modelo dito por alguns, arbitrária, os parlamentares começaram a aplicar as propostas de emendas constitucionais da forma que lhes convém, usando de suas prerrogativas para o favorecimento de sua classe. O uso de tais procedimentos se tornou tão comum ao ponto de existir um embate assíduo entre os três poderes. A constante alteração da lei favorece o aumento de frinchas que de nada beneficiam a base da sociedade, que é o trabalhador, o cidadão comum.
A normatização da PEC criou um precedente perigoso para o desenvolvimento harmônico entre os três poderes, assim como o desenvolvimento harmônico da sociedade em geral. Tida como texto materno, a Constituição Federal de 1988 deveria ser motivo de orgulho para a sociedade, uma conquista. Mas aos poucos percebe-se que é uma conquista social ilusória, quase que carnavalesca, cheia de fantasia. A efetiva conquista é celebrada pelo âmbito legislativo, executivo e judiciário, celebrada pela classe no sentido de que é nela que encontram refúgio legal para a suas constantes ações ilegais. Os três poderes atuam então em um papel fictício, onde sua face de bom moço se volta para a sociedade, e o outro, não menos importante, se volta para a obscuridade e perversidade.
O mundo político é perverso sim, e é difícil encontrar quem diga que o ambiente político não é sujo e inescrupuloso. Não existe amizade sincera ou parceria, o que existe são interesses, individualidades. Claro, é sabido da existência de alguns que realmente se importam com o bem-estar da sociedade, e são realmente as preciosidades dentro do cenário político, visto até como perigosos por não entrar em conluio com os mequetrefes que ali perambulam. Ali, naquele meio, ganha quem tem a melhor oferta. Por diversas vezes foi presenciado o famoso jogo de “toma lá dá cá” dentro das paredes do congresso, jogo feito com vidas e dinheiro público. Este famoso jogo, arriscado por sinal, é feito de forma suja e maquiavélica.
Dito sobre isso, pode-se pôr em prova como tal as incansáveis injeções em forma de verbas parlamentares às vésperas de grandes votações dentro das casas. Não obstante, venho-lhes dizer sobre uma recente onda marginal que tomou conta da democracia brasileira. Tivemos oportunidade de observar recentemente a prisão de um Deputado que até então vivia no anonimato, Daniel Silveira. No caso deste insalubre deputado, suas ações estavam e estão voltadas para a defesa do retorno de uma política arcaica e medíocre, à Ditadura Militar, outorgada a partir do golpe militar de 1964, política essa que manchou a história brasileira, não só pela sua forma horripilante de gerir o Estado, como também de sangue civil.
Na ocasião, o anônimo Daniel Silveira defendeu o retorno do Ato Institucional Nº5, ou comumente conhecido como AI-5, ato este que para quem não o conheça, não reconhecia os limites da opressão civil, censura, direitos humanos etc. Devido ao cunho terrorista de sua fala, visto como um atentado ao Estado livre de direito, à democracia e ao direito da liberdade civil, o Supremo Tribunal Federal, mais precisamente o Ministro Alexandre de Morais, sabiamente coibiu a atitude do parlamentar e proferiu prisão em flagrante de crime inafiançável.
Do ponto de vista jurídico, existe controvérsias acerca da prisão, se é legítima ou não. Visto que alguns alegam que a imunidade parlamentar lhe confere o direito de liberdade de expressão, porém, do outro lado, juristas defendem que o cunho ofensivo da opinião do Deputado são questionáveis e passíveis de repreensão, e não representam a liberdade de expressão. Todavia, em sessão extraordinária na Câmara para dar cabo ao processo de legitimação da prisão do Deputado pelo STF, em decisão favorável à decisão do magistrado Alexandre de Morais, foi firmado, então, a continuidade da prisão.
Alguns especialistas defendem que à comoção social foi crucial e importante na decisão. Vejo isso como uma oportunidade da sociedade se reencontrar nos ideais democráticos, alinhar os pensamentos e definir um norte para os discursos que de muito agregaria à evolução social e democrática no Brasil. Não obstante, o congresso se viu ameaçado pela agressividade jurídica dos guardadores da constituição e lançaram mão de uma nova proposta de emenda constitucional que visa blindar os processos de prisão em flagrante de parlamentares com especificidade nítida ao que se refere à imunidade parlamentar. Mas o que está em jogo não é somente isso, a proposta abre precedentes perigosos para a manutenção harmônica da democracia, como também na relação da sociedade para com o legislativo em geral, como também no respeito às leis que compõem o texto materno.
A proposta Nº3/2021, explicita as exceções de prisão de parlamentares, resumindo em poucas palavras, ela blinda, de certa forma, as prisões e dificulta o acesso dos magistrados aos parlamentares. O motivo da preocupação no que se refere a precedentes perigosos está no fato de margear os limites do STF em relação ao que é dito ou feito dentro do âmbito legislativo. Mas, se o STF é quem resguarda o texto materno e unicamente ele quem defende e proíbe as inconstitucionalidades, como também é quem julga casos de foro privilegiado, o que há de errado em manter-se atento ao que é dito por parlamentares? Sabemos que o intervencionismo do Ministério Público, que é de suma importância, já é extremamente limitado quando o assunto envolve políticos, imagina então como será todo o processo de aplicabilidade das leis sem o contato primário do STF? O que está em jogo não é a arrogância ou embate dos lados, quem está certo ou errado, e sim a confiança na constituição e na real imparcialidade das esferas.
Não obstante, o que assusta na PEC.Nº3/2021 é que está sendo votada a partir de tempo recorde, ou seja, existe diversos outros casos que começaram a ser analisados pelo conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que já estariam supostamente sendo discutidos pelo STF, e isso coíbe a atuação direta do STF ao descumprimento das leis dentro das casas legislativas. Por fim, isso é perigoso e sem precedentes. Estão dificultando cada dia mais o acesso aos parlamentares e criando uma zona de proteção perigosa para o legislativo, usando os meios constitucionais legais, que por eles mesmos são criados, colocando em segundo plano a manutenção harmônica da Democracia.
Diante de todos esses fatores apresentados, me resta concluir que estamos vivenciando um dos piores momentos da Democracia brasileira, tudo sendo arquitetado de forma maléfica para o benefício de poucos.